Projeto de Lei Nº 2229/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk

Iniciativa: Alexandre Padilha - PT/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.940 de 30/07/2024

Sancionada integralmente

17/jun

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2229/2021

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14940/2024

Tramitação

17/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2229/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk".; Inteiro Teor 2030109

30/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2031371

01/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 479; Inteiro Teor 2049589

02/07/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

17/08/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

18/08/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)

31/08/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

14/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1930/2022.; Inteiro Teor 2196648

31/01/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

28/03/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)

13/04/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

17/04/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1930/2022, apensado.; Inteiro Teor 2259432

17/04/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).; Inteiro Teor 2259432

19/04/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/04/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 21/04/2023, Letra A.

20/04/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2261452

20/04/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1930/2022 apensada.

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

05/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)

10/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCULT, pela Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2271042

17/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1.930/2022, apensado.; Inteiro Teor 2351012

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2351012

31/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pela autora, Deputada Chris Tonietto.

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Julia Zanatta.

07/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

20/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputados Gilson Marques.

20/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta das autoras, Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, coordenador da bancada do PL.

20/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta.

20/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

21/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra B.

21/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/02/2024): Projeto de Lei nº 2229/2021, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1930/2022, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

27/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.

06/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 22/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2392041

06/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

06/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1930/2022 apensada.

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

13/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2394271

19/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

02/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 1930/2022, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

09/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2024/PS-GSE.; Inteiro Teor 2421154

09/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2400420

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 694/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2229/2021.; Inteiro Teor 2454755

30/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14940/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 01/08/24 PÁG 08 COL 01.

06/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 773/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2229/2021, sancionado.; Inteiro Teor 2460363

10/mai

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2229/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2229/2021

22/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

22/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2024 a 31/05/2024. Perante a CE.

28/05/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 03/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.

04/06/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

12/06/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.

20/06/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

28/06/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 02/07/2024.

02/07/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 02/07/2024, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Carlos Portinho, em substituição à Senadora Janaína Farias.

02/07/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 02/07/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto. (Quórum: 18; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 1).
À SLSF.; Ofício; P.S 78/2024 - CE

02/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 268, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

02/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a Mesa.

11/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 10 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
O Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

11/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 693, de 11/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 109/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 694, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2229/2021; MPSF 109/2024; OFSF 694/2024; OFSF 693/2024

31/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14940 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/07/2024.

02/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem n º 730, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.940, de 30 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 773, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 730, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.940, de 30 de julho de 2024.
À COARQ.; OFSF 773/2024

11/jul

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.940 de 30/07/2024

Situação: Encerrada sem vetos