Projeto de Lei n° 2229, de 2023
Ementa:
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009); institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de fraude no registro, emissão ou distribuição de certificados representativos de crédito de carbono; e as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006, para assegurar o direito de comercializar créditos de carbono de atividades silviculturais; 12.187, para prever que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE); e 12.651, de 25 de maio de 2012, para definir certificado representativo de crédito de carbono; e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 27/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2229/2023
- 02/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 02/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/05/2023 a 10/05/2023. Perante a CMA.
- 03/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.
- 03/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).
- 04/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 04/05/2023 a 10/05/2023.
- 11/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foram apresentadas as Emendas nº 1-T a 4-T, pelo senador Weverton. - EMENDA 3-T - PL 2229/2023
- EMENDA 4-T - PL 2229/2023
- EMENDA 2-T - PL 2229/2023
- EMENDA 1-T - PL 2229/2023
- 24/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Aprovado o Requerimento nº 745, de 2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 2229, de 2023 com o PL nº 412, de 2022 (que já tramitava em conjunto com os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 4.028/2021, 3606/2021 e 1.684/2022).
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CMA, em decisão terminativa.
- 28/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CAE, das Emendas nºs 1-T, 2, e 3-T ao PL nº 412, de 2022, da Emenda nº 1 – PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021, das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3.606, de 2021, e das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/08/2023.
- 29/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 5, 6, 7 e 8 - CMA ao PL412/2022, de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Emendas 5 e 6) e Jorge Kajuru (Emendas 7 e 8), que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
Pauta da 27ª reunião atualizada.
- 30/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 27ª reunião, realizada em 30/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Notas taquigráficas e vídeo em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11718&codcol=50
- 05/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 9, 10, 11, 12 e 13 ao PL 412/2022, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que propõem ajustes e complementações no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
- 12/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 14 e 15, do senador Giordano, e nº 16, da senadora Margareth Buzetti, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
- 13/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 17, 18, 19 e 20, do senador Zequinha Marinho, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
- 18/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 21, do senador Carlos Viana, e 22, do senador Zequinha Marinho, em retificação à emenda 17, de sua autoria.
- 19/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento do senador Zequinha Marinho solicitando a retirada em definitivo da Emenda 17 apresentada ao PL 412/2022.
Será informada a desistência de apresentação da emenda para orientação à relatoria.
- 19/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/09/2023.
- 19/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 23 e 24, do senador Carlo Portinho, propondo ajustes ao substitutivo apresentado ao PL 412/2022.
- 19/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1-T, 2, 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23 e 24 ao PL nº 412, de 2022; da Emenda nº 1 – PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606, de 2021; e das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.
- Relatório Legislativo
- 20/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 25, do senador Luís Carlos Heinze, e 26, 27 e 28, do senador Efraim Filho, ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022.
- 20/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Notas taquigráficas e vídeo em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11863&codcol=50
- 21/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as Emendas 29, 30, 31, 32, 33 e 34 ao PL412/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
- 25/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/09/2023.
- 26/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as Emendas 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 ao PL 412/2022, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
- 26/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as Emendas 44, 45, 46 e 47 ao PL 412/2022, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
- 27/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas oito Emendas, nºs 48 a 55, ao PL 412/2022, de autoria do Senador Carlos Portinho, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
- 27/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
Notas taquigráficas e vídeo em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11904
- 28/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 56, 57 e 58, de autoria do Senador Jorge Seif, e a emenda 59, de autoria do Senador Confúcio Moura, ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022.
- 29/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 60, 61 e 62, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que propõem ajustes ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022
- 02/10/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/10/2023.
- 03/10/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a emenda 63, de autoria do Senador Giordano, que propõe ajuste ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022
- 03/10/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, da relatora, senadora Leila Barros, complemento ao voto constante do relatório apresentado em 19/09/2023.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos os seguintes requerimentos de destaque para votação em separado:
Requerimentos 56 e 57/2023 - CMA, da bancada do Partido Liberal (PL), de destaque para votação em separado das emendas 55 e 50;
Requerimentos 58 e 59/2023 - CMA, do senador Efraim Filho, para votação em separado das emendas 27 e 26;
Requerimento 60/2023 - CMA, da bancada do União Brasil, para votação em separado da emenda 28;
Requerimentos 61 e 62/2023 - CMA, da bancada do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), para votação em separado da emenda 63.
- 04/10/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aprovada por 17 votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma Abstenção a Emenda nº 64-CMA (Substitutivo) ao PL 412/2022, nos termos do relatório e novo complemento de voto.
Nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 3.606/2021, 4.028/2021, 412/2022, 1.684/2022 e 2.229/2023, que tramitam em conjunto, e as demais emendas a eles apresentadas.
Com a concordância do Plenário, foi submetido o Substitutivo a turno suplementar e, não tendo sido apresentadas emendas, foi definitivamente adotado pela Comissão, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados: PARECER (SF) Nº 21, DE 2023 - CMA; Texto Final da Comissão; Ofício 162/2023-CMA, que comunica à Presidência do Senado a decisão da Comissão. - P.S 21/2023 - CMA
- 04/10/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 04/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 162, de 2023, da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do substitutivo integral oferecido ao PL nº 412, de 2022 (na forma da Emenda n°64- CMA), ficando prejudicados, nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 3.606/2021, 4.028/2021, 412/2022, 1.684/2022 e 2.229/2023, que tramitam em conjunto, e as demais emendas a eles apresentadas.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 04/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/10/2023 a 13/10/2023. Perante a Mesa.
- 10/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 16/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
- 17/10/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- 17/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei nºs 2.122, 3.606 e 4.028, de 2021; 412 e 1.684, de 2022; e 2.229, de 2023, que tramitam em conjunto.
Não houve interposição de recursos.
O Projeto de Lei nº 412, de 2022, aprovado terminativamente pela CMA, na forma do substitutivo oferecido, vai à Câmara dos
Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 2.122, 3.606 e 4.028, de 2021; 1.684, de 2022; e 2.229, de 2023, prejudicados, vão ao Arquivo.
- 17/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.