Ementa:
Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Iniciativa: Coronel Alves - PL/AP

Em tramitação
9/jun
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2235/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

09/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3764/2004, pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP), que: "Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Inteiro Teor 229949
02/07/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
Inteiro Teor 230714
05/07/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30839 COL 02.
Inteiro Teor 273442
05/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
14/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 258470
09/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Fleury.
14/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54004 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 453813
28/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4661/2012.
Inteiro Teor 1037099
04/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7379/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3764, de 2004, que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal"".
Inteiro Teor 1073038
24/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7031/2017.
Inteiro Teor 1532939
03/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7360/2017.
Inteiro Teor 1548340
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3056/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.675/2018, 1.310/2019 e 3.059/2019, apensados ao Projeto de Lei nº 3.764/2004".
Inteiro Teor 1838005
04/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 3.056/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.056/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.675/2018, n. 1.310/2019, n. 3.059/2019 e n. 3.764/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 314/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 à Comissão da Mulher, tendo em vista a necessidade de pronunciamento sobre a proposição principal e apensadas".
Inteiro Teor 1860251
09/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 328/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 314/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final.
Inteiro Teor 2150749
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.661/2012, 7.031/2017 e 7.360/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 - 13h55 - 12ª Sessão).
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3059/2019, por ter sido aprovado o REQ 3198/2019 que está apensado ao primeiro.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.764, de 2004, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.764-B/2004).
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (UNIÃO/DF).
Inteiro Teor 2150752
09/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2146390
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146387
9/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2235/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2.235, de 2022, com o Projeto de Lei n° 1.284, de 2021, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão à CCJ.
20/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei n° 2.235, de 2022, e n° 1.284, de 2021)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto