Projeto de Lei Nº 2245/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Iniciativa: Erika Hilton - PSOL/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.821 de 16/01/2024

Sancionada integralmente

28/abr

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2245/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

28/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2245/2023, pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências".; Inteiro Teor 2265645

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Educação; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2288343

20/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

20/06/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

03/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

03/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2366/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2245 de 2023, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2305609

05/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2306704

08/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2307743

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2366/2023 da Sra. Erika Hilton que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2245 de 2023, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências”.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2366/2023.

12/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2311417

15/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2315120

22/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2316300

23/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relator Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 2344178

04/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2344335

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 272; abstenção: 5; total: 333.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2316300

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2316300

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2316300

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2316300

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2316300

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2316300

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da discussão por uma sessão.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 283; abstenção: 2; total: 314.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Leo Prates (PDT-BA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas em Plenário.; Inteiro Teor 2340960

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas em Plenário.; Inteiro Teor 2340960

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas em Plenário.; Inteiro Teor 2340960

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas em Plenário.; Inteiro Teor 2340960

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas das Emendas apresentadas em Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2340960

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas apresentadas em Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2340960

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão “vedada toda e qualquer atividade insalubre” do §3° do Art. 12 do Substitutivo apresentado ao PL 2245/23, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 22 do Substitutivo apresentado ao PL 2245/23, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 23 do Substitutivo apresentado ao PL 2245/23, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do §1° do Art. 24 do Substitutivo apresentado ao PL 2245/23, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Art. 8º do substitutivo, apresentado ao PL 2245/2023, apresentado ao PL 2245/2023 (art. 161, I)

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.245-A/2023).

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2340960

11/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2390458

11/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2344186

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1352/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2245/2023.; Inteiro Teor 2382662

16/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14821/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 05 COL 01.

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 8/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2245/2023, sancionado.; Inteiro Teor 2386853

11/out

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2245/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2245/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2245/2023

11/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 910, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PL 1635/2022 com o PL 2245/2023.; RQS 910/2023

11/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 910/2023, que solicita tramitação em conjunta do PL nº 1635/2022 com o PL nº 2245/2023.

17/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023)
Aprovado o RQS nº 910/2023.
Passam a tramitar em conjunto o PL 2245/2023 e o PL 1635/2022, que perde o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame das CAE, CDH e CCJ.

19/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

31/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

01/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.

07/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 07/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

14/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 6/11/2023, o Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023.; RQS 980/2023

14/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 7.11.2023, o Requerimento nº 982, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta do PL 1577/2020 com o PL 1635/2023, que já tramita em conjunto com o PL 2245/2023.

14/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 6/11/2023, o RQS nº 980/2023, que solicita o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023; e, em 7/11/2023, o RQS nº 982/2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1577/2020 com o PL nº 1635/2023.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

14/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Com a aprovação do Requerimento nº 980, de 2023, a matéria passa a tramitar autonomamente.
O projeto de lei retorna à CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CCJ.

16/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

24/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2023.

24/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório pela aprovação da matéria.; Relatório Legislativo

28/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com uma emenda de sua autoria.; Relatório Legislativo

28/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Izalci Lucas. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
À CDH.; P.S 139/2023 - CAE

28/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

28/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.

28/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

28/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.

28/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE.; Relatório Legislativo

28/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 18:16.

29/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 96ª Reunião, Extraordinária, realizada em 29/11/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE/CDH. Na sequência é aprovado o requerimento nº 102/2023-CDH, que solicita urgência para a matéria.; P.S 119/2023 - CDH; REQ 102/2023 - CDH

29/11/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À SLSF.

03/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)

04/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.

04/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.; Relatório Legislativo

05/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim.; Relatório Legislativo

06/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 208, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos do parecer.
Parecer nº 209, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 208/2023 - PLEN; P.S 209/2023 - PLEN

08/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 358/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.352, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2245/2023; MPSF 358/2023; OFSF 1351/2023; OFSF 1352/2023

17/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14821 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 5 e 7.
Sancionada em 16/01/2024.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 34, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 34/2024 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 8, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 34, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.245, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ; OFSF 8/2024

26/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.821 de 16/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos