Projeto de Lei Nº 2249/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.651 de 23/08/2023

Sancionada integralmente

28/abr

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2249/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

28/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2249/2023, pelo Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda".; Inteiro Teor 2265679

28/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023

28/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 165/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2249/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.'
".; Inteiro Teor 2265692

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).; Inteiro Teor 2288767

13/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.

13/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2266212

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2288032

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2288032

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.249, de 2023.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.249-A/2023).

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/06/2023: SERAU(SGM) - Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2290924

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2392578

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2288764

04/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 592/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2249/2023 (Of 656/2023-SF)".; Inteiro Teor 2306689

23/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14651/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.

30/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 762/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2249/2023 sancionado .; Inteiro Teor 2321964

15/jun

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2249/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 2249/2023

15/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 15/6/2023
Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023
Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023)

15/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 14/08/2023. Perante a Mesa.

15/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CAE.

15/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, b, do RISF):
Primeiro dia: 19/06/2023;
Último dia: 23/06/2023.

22/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

26/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria com a relatoria.; EMENDA 1-U - PL 2249/2023; EMENDA 2-U - PL 2249/2023

28/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.

10/07/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U.; Relatório Legislativo

11/07/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.; REQ 81/2023 - CAE; P.S 46/2023 - CAE

11/07/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

12/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

12/07/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

30/07/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023.
Discussão, em turno único.

01/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

04/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 656, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 654/2023; OFSF 656/2023; MPSF 173/2023; Autógrafo - PL 2249/2023

24/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14651 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 23/08/2023.

25/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicada, no DOU de 25/08/23, Seção 1, página 1, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.

28/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

30/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 762, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 401, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.249, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.
À COARQ.; OFSF 762/2023

4/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.651 de 23/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos