Ementa:
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.652 de 23/08/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2250/2023

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14652/2023

28/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023
28/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2250/2023, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização".
Inteiro Teor 2265680
28/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 166/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2250/2023, que 'Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.'
".
Inteiro Teor 2265717
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Carlos Veras (PT-PE).
Inteiro Teor 2288820
13/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.
13/06/2023
SERAU(SGM) - Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2290968
13/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2266213
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2288098
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2288098
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2288098
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.250-A/2023).
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2392577
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2288816
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 591/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2250/2023 (Of 653/2023-SF)".
Inteiro Teor 2306688
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14652/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.
30/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 761/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2250/2023 sancionado.
Inteiro Teor 2321956
15/jun
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2250/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2250/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2250/2023
15/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 15/6/2023
Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023
Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023)
15/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 14/08/2023. Perante a Mesa.
15/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CAE.
15/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, b, do RISF):
Primeiro dia: 19/06/2023;
Último dia: 23/06/2023.
22/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
26/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria com a relatoria.
EMENDA 1-U - PL 2250/2023
EMENDA 2-U - PL 2250/2023
28/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.
05/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U.
Relatório Legislativo
11/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 47/2023 - CAE
REQ 80/2023 - CAE
11/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
30/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023.
Discussão, em turno único.
01/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 652, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 172/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 653, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 172/2023
OFSF 652/2023
OFSF 653/2023
Autógrafo - PL 2250/2023
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14652 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 23/08/2023.
25/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no DOU de 25/08/23, Seção 1, página 1, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.
28/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 402, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.250, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 761, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 402, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.250, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFSF 761/2023
4/ago
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.652 de 23/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos