Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.

Iniciativa: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Não aprovada
11/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2259/2019

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 11/04/2019.
11/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/04/2019 a 23/04/2019. Perante a CCJ.
11/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
11/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante dos OFs. SF. nº 313, 314 e 315, de 2019 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos formulados pelo Senador Elmano Férrer, para audiência das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Assuntos Econômicos (fls. nº 7 a 9).
À SLSF.
23/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CI, da CTFC e da CAE, do Senador Elmano Férrer.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer:
- nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria;
- nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e
- nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
28/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n°s 453, 454 e 455, de 2019, do Senador Elmano Férrer, solicitando audiência da CI, CTFC e CAE.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)