Projeto de Lei Nº 226/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).

Iniciativa: Roberto de Lucena - PODE/SP

4/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 226/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

04/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 226/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100)".; Inteiro Teor 1707015

11/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1708782

11/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2019.; Inteiro Teor 1708783

12/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.

13/03/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-464/2019 apensada.

21/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-851/2019.; Inteiro Teor 1721906

09/05/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

10/05/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2940/2019.; Inteiro Teor 1764983

12/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2019.; Inteiro Teor 1776219

05/11/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).; Inteiro Teor 1830678

05/11/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1830678

06/11/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)

20/11/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

17/12/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1851130

17/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/12/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-464/2019, PL-851/2019, PL-2940/2019, PL-3793/2019 apensadas.

20/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 204, Letra A.; Inteiro Teor 1876739

17/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 491/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1267/2020, de autoria de Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros, ao Projeto de Lei n. 226/2019".; Inteiro Teor 1975957

17/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 507/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 226/2019".; Inteiro Teor 1976280

23/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/2020, conforme o seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]"; Inteiro Teor 1978668

23/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]; Inteiro Teor 1978669

23/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDHM, o Memo nº 22/2021, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1997157

23/04/2021: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolução à CCP

29/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1397/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2697/2019 – ao Projeto de Lei nº 226-A/2019. ". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.; Inteiro Teor 2035404

30/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

30/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).; Inteiro Teor 2036108

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ).; Inteiro Teor 2037986

01/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.267/2020, 2.940/2019, 3.793/2019, 464/2019 e 851/2019, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial(Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).; Inteiro Teor 2038555

01/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 759/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2037985

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2037188

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão,

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1.267/2020.; Inteiro Teor 2037189

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial. Sim: 348; não: 8; total: 356.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 226-B/2019).

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).; Inteiro Teor 2037098

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1420/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
Votação Nominal ao PL 226/2019, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária
(Virtual) do dia 01/07/2021, votei SIM ao substitutivo oferecido pelo relator.
".; Inteiro Teor 2037178

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).; Inteiro Teor 2037183

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).; Inteiro Teor 2037331

01/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2037984

05/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2040470

06/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.397/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 226/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."

2/jul

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 226/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 226/2019 e PL 1234/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.

21/03/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria aguardando designação de relator.

13/04/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

22/06/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.

22/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.

22/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão em virtude da criação de nova comissão.

28/06/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.

21/11/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

14/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho aposto em 22 de junho de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.234, de 2019, retirando o caráter terminativo da matéria.
O Projeto de Lei retorna à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura (CE) e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
(A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 226, de 2019)

05/09/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

24/02/2025: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.

28/10/2025: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

06/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, que vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.

06/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria aguardando designação de relator.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto