Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Iniciativa: Senador Flávio Dino (PSB/MA)

Em tramitação
8/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 226/2024

Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

08/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação.
PL 226/2024
20/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CCJ.
20/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
22/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, para realização de Audiência Pública.
REQ 10/2024 - CCJ
13/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 10, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Anderson Sobral de Azevedo, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal, representante do Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; Sr. Douglas Fischer, Procurador Regional da República, representante do Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco; e Sr. Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República. Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jorge Seif e o Senador Sergio Moro, Presidente em exercício da CCJ.
13/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao relator, Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
14/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/07/2024.
03/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 226/2024
03/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
10/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto