Projeto de Lei Nº 2260/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências.

Iniciativa: Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.605 de 20/06/2023

Sancionada integralmente

11/abr

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2260/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/04/2019: SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2260/2019, pela Deputadoa Eduardo Barbosa PSDB, que:"Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1731720

25/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1736589

26/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 77.; Inteiro Teor 1782254

26/04/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

14/05/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)

15/05/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019)

28/05/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1764032

12/06/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO).; Inteiro Teor 1764032

21/06/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2019)

04/07/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/08/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer com Substitutivo.; Inteiro Teor 1792798

19/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 20/08/19, Letra A, PÁG 82.; Inteiro Teor 1796737

19/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).; Inteiro Teor 1816155

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).; Inteiro Teor 1816155

09/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

25/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).; Inteiro Teor 1826425

25/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.; Inteiro Teor 1826425

07/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1832405

07/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.

07/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 124, Letra B.; Inteiro Teor 1857080

08/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019).

21/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2019 16:48:00. Não foram apresentados recursos.

27/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

27/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1394/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

27/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

11/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).; Inteiro Teor 1845386

16/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.563/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1851051

01/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 422/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2260/2019 (Of 406/2023-SF)".; Inteiro Teor 2283371

20/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14605/2023. DOU 21/06/23 PÁG 09 COL 02.

22/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 482/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 2260/2019 sancionado (Of 503/2023-SF). ".; Inteiro Teor 2292913

4/fev

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2260/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

29/01/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Esse processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

04/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CE.; Avulso inicial da matéria

05/02/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

15/10/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

06/07/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

19/08/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/08/2022.

26/08/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.

22/11/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2022.

23/11/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A reunião agendada para o dia 24/11/2022 foi cancelada.

01/12/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 01/12/2022, a Comissão aprovou o relatório, que passa a constituir o parecer pela aprovação da matéria.
À SLSF.; P.S 53/2022 - CE

01/12/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.

01/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

01/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2022 a 09/12/2022. Perante a Mesa.

08/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo prorrogado até 12/12/2022, devido à decretação de ponto facultativo no dia 09/12/2022, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2022, art. 1º, inciso I.

13/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente

13/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/05/2023.
Discussão, em turno único.
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/05/2023 foi cancelada.

29/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/05/2023.
Discussão, em turno único.

30/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/05/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

30/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

01/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 405, de 31/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 406 de 31/05/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2260/2019; OFSF 405/2023; OFSF 406/2023; MPSF 91/2023

21/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14605 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2023 - Seção I - págs. 9 e 10.
Sancionada em 20/06/2023.

21/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 288, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.260, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.605, 20 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

22/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 503, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 288, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.260, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.605, de 20 de junho de 2023.
À COARQ.; OFSF 503/2023

1/jun

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.605 de 20/06/2023

Situação: Encerrada sem vetos