Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Não aprovada
28/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2263/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

28/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2263/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2263/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CI.
04/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 05/05/2023 a 11/05/2023.
12/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
01/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
21/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2023.
29/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
21/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.
25/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A matéria foi retirada de pauta e encaminhada para o relator para reexame.
28/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido, para atender ao RQS 856/2023, do senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada em caráter definitivo da matéria.
28/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 856, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 856/2023
28/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 856, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, de retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 2.263, de 2023, ao Arquivo.
28/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)