Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
2/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2264/2023

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

02/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2264/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2264/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CCT.
12/05/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
22/06/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
22/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
31/10/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
19/12/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
05/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 07/02/2024.
07/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Em reunião realizada em 07/02/2024, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, para reanálise.
19/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 4/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.
05/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 10/2024 - CCDD, de autoria do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD.
06/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 4/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Na mesma reunião, a Comissão aprova o REQ 10/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD.
Na oportunidade, o autor do requerimento solicitou, oralmente, a inclusão do nome da Senhora Luana Tavares, CEO do Instituto Nacional de Combate aos Crimes Cibernéticos, o que foi acatado pela Comissão.
REQ 4/2024 - CCDD
REQ 10/2024 - CCDD
16/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 4/2024 - CCDD e REQ 10/2024 - CCDD prevista para a 25ª reunião, agendada para 21/10/2024, às 10h.
21/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Audiência pública realizada em 21/10/2024, em atendimento aos REQ 4/2024 - CCDD e REQ 10/2024 - CCDD. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13033&codcol=2614
25/02/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório reformulado com voto favorável ao projeto com 2 (duas) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/10/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
29/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.
O projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.
03/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
26/02/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
31/03/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido do senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto