Projeto de Lei n° 2265, de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer repasse mínimo do valor bruto do frete quando Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas subcontratarem Transportadores Autônomos de Cargas.
Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
11/ago
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 11/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 25/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 171/2022-GSJMELLO, solicitando a retirada da presente matéria.
- Ofício
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada