Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.

Iniciativa: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)

Em tramitação
11/ago
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2269/2022

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

11/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
Avulso inicial da matéria
24/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/11/2022 a 02/12/2022. Perante a CCJ.
24/11/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/11/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
27/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/03/2024.
13/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Carlos Viana faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
12/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Carlos Viana.
Anexei o Texto Final do PL n° 2269, de 2022.
Anexei o Ofício nº 50/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 53/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
12/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 50, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa.
21/06/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
24/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 599, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 599/2024
Autógrafo - PL 2269/2022
26/jun
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2269/2022

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 599/24 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.269, de 2022, de autoria do Senador Luiz Pastore, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais".
Inteiro Teor 2443393
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2269/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais".
Inteiro Teor 2443196
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2446783
09/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 125.
Inteiro Teor 2825114
12/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
19/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto