Projeto de Lei n° 2270, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)