Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos –, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Em tramitação
13/mai
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2276/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

13/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação.
PL 2276/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto