Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Em tramitação
2/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2291/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2291/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2291/2023
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
10/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/05/2023
último dia: 17/05/2023
18/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
12/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
12/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
15/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 14/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
07/07/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida a Moção legislativa de apoio à aprovação do PL 2291/2023, via ouvidoria do Senado Federal, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rio dos Cedros/SC.
Moção
11/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
21/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, o Presidente designa o Senador Otto Alencar relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
P.S 71/2023 - CDH
21/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
22/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
12/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Relatório Legislativo
13/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH-CAS, relatados pela Senadora Damares Alves.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 2291, de 2023.
Anexado o Ofício nº 34/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 39/2023 - CAS
13/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/09/2023 a 21/09/2023. Perante a Mesa.
22/09/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
25/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 903, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 903/2023
Autógrafo - PL 2291/2023
27/set
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2291/2023

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 903/23SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.291, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Unico de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer', e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados deassistência à saúde', ara ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de tilação total ou parcial".
Inteiro Teor 2336847
27/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2291/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial".
Inteiro Teor 2335608
09/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2338175
09/10/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
19/10/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
20/10/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)
01/11/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2364131
23/11/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2364131
29/11/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
29/11/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
29/11/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.
04/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto