Projeto de Lei n° 2291, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Norma Gerada: Lei nº 15.171 de 17/07/2025
Sancionada integralmente
2/mai
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2291/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2291/2023
- 09/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 09/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
- 10/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/05/2023
último dia: 17/05/2023
- 18/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 12/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- 12/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
- 15/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/07/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a Moção legislativa de apoio à aprovação do PL 2291/2023, via ouvidoria do Senado Federal, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rio dos Cedros/SC.
- Moção
- 11/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
- 21/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, o Presidente designa o Senador Otto Alencar relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
- P.S 71/2023 - CDH
- 21/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 22/08/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 12/09/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
- Relatório Legislativo
- 13/09/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH-CAS, relatados pela Senadora Damares Alves.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 2291, de 2023.
Anexado o Ofício nº 34/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 39/2023 - CAS
- 13/09/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 13/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 13/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/09/2023 a 21/09/2023. Perante a Mesa.
- 22/09/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
- 25/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 903, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 903/2023
- Autógrafo - PL 2291/2023
- 30/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 265, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15171 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/07/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 17/07/2025.
27/set
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 903/23SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.291, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Unico de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer', e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados deassistência à saúde', ara ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de tilação total ou parcial".
- Inteiro Teor 2336847
- 27/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2291/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial".
- Inteiro Teor 2335608
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2338175
- 09/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
- 09/10/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 19/10/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 20/10/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)
- 01/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 23/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2364131
- 23/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2364131
- 29/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 29/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 29/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
- 04/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.
- 04/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/12/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE.
- 09/04/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
- 10/04/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
- 06/05/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 12/08/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2463209
- 12/08/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
- Inteiro Teor 2463209
- 29/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 29/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 30/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 31/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 356, Letra B.
- Inteiro Teor 2874918
- 31/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 01/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
- 18/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023.
- Inteiro Teor 2833761
- 04/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 2833761
- 04/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2833761
- 10/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2837160
- 11/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1613, Letra C.
- Inteiro Teor 2863462
- 17/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 03/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)
- 15/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 25/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2891810
- 25/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2891810
- 27/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
- 27/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 27/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
- 27/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 27/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição em razão da ausência do Autor.
- 27/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
- 27/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 281, Letra D.
- Inteiro Teor 2981527
- 30/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).
- 30/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
- 18/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2937849
- 18/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 23/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 28/2025
- 23/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do OF n. 6/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2291/2023".
- Inteiro Teor 2940262
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2940949
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 264/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 16/2025-SGM-P
- Inteiro Teor 2944662
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 16/2025.
- Inteiro Teor 2940975
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 265/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2944661
- 17/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15171/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01.
- 21/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida MSC n. 969/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunico, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025".
- Inteiro Teor 2961285
- 21/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido OFÍCIO Nº 1116/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito dasmulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de muti lação total ou parcial”, converti do na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025.Publicação de documento.
- Inteiro Teor 2961292
30/jun
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos