Ementa:
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 5.639 de 03/12/1970

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/set
1970
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2296/1970

Situação: Transformado em Norma Jurídica

23/09/1970
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 24 09 70 PÁG 4.799 COL 02.
Inteiro Teor 795390
23/09/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIÇO PÚBLICO; E DE FINANÇAS. DCN1 24 09 70 PÁG 4.799 COL 02.
Inteiro Teor 1027580
20/11/1970
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP DNAR MENDES. DCN1 25 11 70 PÁG 5.651 COL 01.
Inteiro Teor 1027582
23/11/1970
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 27 11 70 PÁG 5.763 COL 01.
Inteiro Teor 1027583
24/11/1970
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
RELATOR DEP AGOSTINHO RODRIGUES. DCN1 01 12 70 PÁG 5.919 COL 02.
Inteiro Teor 1027584
24/11/1970
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM, CONTRA O VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 27 11 70 PÁG 5.764 COL 01.
Inteiro Teor 1027585
24/11/1970
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ÚLTIMO DE CARVALHO. DCN1 01 12 70 PÁG 5.910 COL 03.
Inteiro Teor 1027588
25/11/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL AO PROJETO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2.296-A/70. DCN1 26 11 70 PÁG 5.679 COL 03.
Inteiro Teor 1027589
26/11/1970
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 27 11 70 PÁG 5.730 COL 03 E 5.737 COL 01.
Inteiro Teor 1027590
26/11/1970
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP DNAR MENDES. DCN1 01 12 70 PÁG 5.915 COL 02.
Inteiro Teor 1027591
26/11/1970
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 2.296-A/70.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN 27 11 70 PÁG 5.751 COL 02.
Inteiro Teor 1027592
26/11/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 711/70.
30/11/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 358/70, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 5639/70. DOFC 04 12 70.
30/04/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 59/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 01 05 71 PÁG 583 COL 02.
Inteiro Teor 1027593
23/set
1970
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 58/1970

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/11/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/11/1970
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 DE 28 11 PAG.
28/11/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 798 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN RUY CARNEIRO,
FAVORAVEL.
PARECER 799 - CF, RELATOR SEN C. MILLET, FAVORAVEL.
28/11/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
28/11/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
03/12/1970
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 005639 DE 1970.
DOFC 04 12 PAG.
27/05/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 5.639 de 03/12/1970

Situação: Encerrada sem vetos