Projeto de Lei Nº 23/2020
Ementa:
Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 13.979 de 06/02/2020
Sancionada integralmente
4/fev
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/02/2020 (revisão do Sileg).
- 04/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1854008
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2846
- Inteiro Teor 1881117
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CTASP.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, oriundo do Poder executivo.
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". - Inteiro Teor 1853941
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coro n avírus'".
- Inteiro Teor 1853948
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 46/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 1854490
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 46/2020.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1854678
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/02/2020
- PL002320 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 23/2020, do Poder Executivo, que "dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus".
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pelo Substitutivo Reformulado apresentado.
- Inteiro Teor 1854679
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 1 e 3; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5, 8, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1854681
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PT: Emenda 9 (161, II).
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 9.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "decorrente do coronavírus" constante no art. 1º do PL 23/2020, com o intuito de suprimir do texto. (161, I)
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso VI, do art. 3º do PL 23/2020. (161, I)
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 1. (161, I)
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
- Inteiro Teor 1854781
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2020).
- 05/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1854722
- 06/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01.
- 06/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 16/2020 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1856176
- 12/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 31/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1866173
4/fev
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 1/2020 - PLEN
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 a 42).
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47).
Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48). - Autógrafo - PL 23/2020
- OFSF 15/2020
- OFSF 16/2020
- MPSF 2/2020
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.979 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/02/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/02/2020.
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido
a SLSF.
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 35, de 2020, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
- 10/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido.
A ATRSGM.
- 10/02/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OF/GAB/nº32/2020, do Deputado Federal Paulo Ramos - PDT/RJ. (fls. 60/64)
- Ofício
- 11/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 31, de 12/02/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (fl.65).
À COARQ. - OFSF 31/2020
5/fev
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos