Ementa:
Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 13.979 de 06/02/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/fev
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 23/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/02/2020 (revisão do Sileg).
04/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1854008
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2846
Inteiro Teor 1881117
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CTASP.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, oriundo do Poder executivo.
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Inteiro Teor 1853941
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coro n avírus'".
Inteiro Teor 1853948
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 46/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1854490
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 46/2020.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1854678
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/02/2020
PL002320 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 23/2020, do Poder Executivo, que "dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus".
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pelo Substitutivo Reformulado apresentado.
Inteiro Teor 1854679
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 1 e 3; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5, 8, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1854681
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PT: Emenda 9 (161, II).
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 9.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "decorrente do coronavírus" constante no art. 1º do PL 23/2020, com o intuito de suprimir do texto. (161, I)
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso VI, do art. 3º do PL 23/2020. (161, I)
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 1. (161, I)
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Inteiro Teor 1854781
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2020).
05/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1854722
06/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01.
06/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 16/2020 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1856176
12/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 31/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1866173
4/fev
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 23/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 1/2020 - PLEN
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 a 42).
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47).
Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48).
Autógrafo - PL 23/2020
OFSF 15/2020
OFSF 16/2020
MPSF 2/2020
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.979 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/02/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/02/2020.
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido
a SLSF.
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 35, de 2020, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
10/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido.
A ATRSGM.
10/02/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OF/GAB/nº32/2020, do Deputado Federal Paulo Ramos - PDT/RJ. (fls. 60/64)
Ofício
11/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 31, de 12/02/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (fl.65).
À COARQ.
OFSF 31/2020
5/fev
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.979 de 06/02/2020

Situação: Encerrada sem vetos