Projeto de Lei Nº 2302/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

Iniciativa: Vinicius Poit - NOVO/SP, e outros Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Gilson Marques - NOVO/SC, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Paulo Ganime - NOVO/RJ

16/abr

2019

Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2302/2019

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação

16/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2302/2019, pelo Deputado Vinicius Poit NOVO, que:"Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional".; Inteiro Teor 1733438

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1751847

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2792/2019.; Inteiro Teor 1751556

27/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 44.; Inteiro Teor 1797119

28/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2792/2019 apensada.

04/07/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

05/07/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)

12/07/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3864/2019.; Inteiro Teor 1778196

13/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4916/2019.; Inteiro Teor 1806318

14/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 1992220

14/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.792/19, 3.864/2019 e 4.916/2019, apensados.; Inteiro Teor 1992218

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1669/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do PL 2302/2019, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). ".; Inteiro Teor 2057785

25/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido parcialmente o Requerimento n. 1.669/202, conforme o seguinte teor: Deferido parcialmente o Requerimento n. .669/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.302/2019, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.302/2019: CDEICS, CTASP, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].; Inteiro Teor 2063987

30/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP, o Memo nº 209/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.; Inteiro Teor 2065774

31/08/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, conforme solicitado no Memo nº 209/2021.

31/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

31/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2792/2019, PL-3864/2019, PL-4916/2019 apensadas.

01/09/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2021)

16/09/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

28/10/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).; Inteiro Teor 2096965

28/10/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela rejeição deste, do PL 2792/2019, do PL 3864/2019, e do PL 4916/2019, apensados.; Inteiro Teor 2096963

09/11/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Não deliberado em virtude de encerramento da reunião.

17/11/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eli Corrêa Filho (DEM/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

24/11/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Eli Corrêa Filho (DEM/SP).

01/12/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE).

01/12/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Geninho Zuliani.

08/12/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

01/06/2022: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

08/06/2022: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discussão da matéria pelos Deputados Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), José Ricardo (PT/AM), Sidney Leite (PSD/AM), Helder Salomão (PT/ES), Luiz Carlos Motta (PL/SP), Josivaldo Jp (PSD/MA) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC).

08/06/2022: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer.

13/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2022 PAG 372, Letra A.; Inteiro Teor 2210059

13/06/2022: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.; Inteiro Teor 2185189

13/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2792/2019, PL-3864/2019, PL-4916/2019 apensadas.

14/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

12/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 2197799

12/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e dos Projetos de Lei nºs 2.792/19, 3.864/19 e 4.916/19, apensados.; Inteiro Teor 2197799

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".; Inteiro Teor 2250793

30/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

31/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/05/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.792/19, 3.864/19 e 4.916/19, apensados.; Inteiro Teor 2273367

16/05/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2273367

19/03/2025: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão

07/04/2025: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

13/08/2025: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e dos Projetos de Lei nº 2.792/19, 3.864/19 e 4.916/19, apensados.; Inteiro Teor 2974113

13/08/2025: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2974113

03/02/2026: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto