Ementa:
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.

Iniciativa: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Em tramitação
12/mai
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2321/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

12/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2321/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2321/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto