Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
15/mai
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2329/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

15/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2329/2025. O projeto vai à publicação.
PL 2329/2025
Avulso inicial da matéria
15/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução da Sugestão nº 2, de 2022, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 2.329, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
15/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 16/05/2025 a 22/05/2025. Perante a Mesa.
23/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 22 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto