Projeto de Lei n° 2331, de 2022
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.
Iniciativa: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
23/ago
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 24/10/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 04/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 22/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 03/05/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria encaminhada à SLSF, conforme ofício SGM 147/2023.
- Ofício
- 03/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023.
As matérias vão à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 03/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CE.
- 12/05/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 14/07/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2023-CE, de iniciativa do senador Eduardo Gomes, para instruir os Projetos de Lei nº 2331/2022 e 1994/2023.
- REQ 81/2023 - CE
- 30/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 19:00.
- REQ 96/2023 - CE
- 13/09/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em 13/09/2023, foi realizada a 1ª Audiência Pública em atendimento aos REQ 81/2023 - CE, REQ 93/2023 - CE e REQ 96/2023 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?6&reuniao=11808&codcol=47.
Em 14/09/2023, foi realizada a 2ª Audiência Pública em atendimento aos REQ 81/2023 - CE, REQ 93/2023 - CE e REQ 96/2023 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?3&reuniao=11809&codcol=47
- 25/10/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
- 06/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 1 / CE - PL 2331/2022
- 06/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 2 e nº 3 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 3 / CE - PL 2331/2022
- EMENDA 2 - PL 2331/2022
- 06/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 4 - PL 2331/2022
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11 e nº 12 ao substitutivo apresentado, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 11 - PL 2331/2022
- EMENDA 12 - PL 2331/2022
- EMENDA 5 / CE - PL 2331/2022
- EMENDA 8 - PL 2331/2022
- EMENDA 10 - PL 2331/2022
- EMENDA 6 - PL 2331/2022
- EMENDA 7 - PL 2331/2022
- EMENDA 9 - PL 2331/2022
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida Subemenda ao substitutivo apresentado, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- Emenda
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 13 - PL 2331/2022
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 14, nº 15 e nº 16 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 14 - PL 2331/2022
- EMENDA 15 - PL 2331/2022
- EMENDA 16 - PL 2331/2022
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 17 - PL 2331/2022
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 18 - PL 2331/2022
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 19 e nº 20 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 19 - PL 2331/2022
- EMENDA 20 - PL 2331/2022
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido Requerimento de retirada da Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
- Requerimento
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição das Emendas nº 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e da subemenda sem número de autoria da senadora Teresa Leitão, acolhimento integral das Emendas nº 1, 3, 5, e acolhimento parcial das Emendas nº 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das três subemendas que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 2331/2022, nos termos da Emenda nº 21– CE (Substitutivo), com acolhimento integral das Emendas nº 1, 3, 5, e acolhimento parcial das Emendas nº 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das subemendas nº 1, 2 e 3 – CE à Emenda nº 21– CE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei nº 1994/2023, às Emendas nº 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e à subemenda sem número de autoria da senadora Teresa Leitão.
À CAE. - P.S 152/2023 - CE
- 08/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 08/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 09/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 9/11/2023, foi apresentada a emenda nº 22, de autoria do senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 22 - PL 2331/2022
- 13/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- em 9/11/2023, foi apresentada a emenda nº 23, de autoria do senador Weverton.
- EMENDA 23 - PL 2331/2022
- 13/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 24 a 26, de autoria do Senador Carlos Viana
- EMENDA 24 - PL 2331/2022
- EMENDA 25 - PL 2331/2022
- EMENDA 26 - PL 2331/2022
- 14/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/11/2023, foi apresentada a emenda nº 27, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 27 - PL 2331/2022
- 14/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 28 e 29, de autoria do senador Angelo Coronel.
- EMENDA 28 - PL 2331/2022
- EMENDA 29 - PL 2331/2022
- 16/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 30 e 31, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 30 - PL 2331/2022
- 16/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 32 e 33, de autoria do senador Angelo Coronel, e a emenda nº 34, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 32 - PL 2331/2022
- EMENDA 34 - PL 2331/2022
- EMENDA 33 - PL 2331/2022
- 16/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
- 20/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 35 e 36, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 35 - PL 2331/2022
- EMENDA 36 - PL 2331/2022
- 20/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do senador Paulo Paim; nºs 39 e 40, de autoria do senador Randolfe Rodrigues; nºs 41 a 43, de autoria do senador Weverton; nº 44, de autoria do senador Randolfe Rodrigues; nºs 45 a 46, de autoria do senador Esperidião Amin; nº 47, de autoria do senador Carlos Viana; e nºs 48 e 49, de autoria do senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 37 - PL 2331/2022
- EMENDA 38 - PL 2331/2022
- EMENDA 42 - PL 2331/2022
- EMENDA 46 - PL 2331/2022
- EMENDA 47 - PL 2331/2022
- EMENDA 48 - PL 2331/2022
- EMENDA 49 - PL 2331/2022
- EMENDA 41 - PL 2331/2022
- EMENDA 43 - PL 2331/2022
- EMENDA 44 - PL 2331/2022
- EMENDA 39 - PL 2331/2022
- EMENDA 40 - PL 2331/2022
- EMENDA 45 - PL 2331/2022
- 20/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório pela aprovação do PL 2331/2022, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PL 1994/2023.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 52, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 52 - PL 2331/2022
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 53 e 54, de autoria da senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 53 - PL 2331/2022
- EMENDA 54 - PL 2331/2022
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Emenda nº 31, de autoria do senador Carlos Viana, foi retirada a pedido do autor.
- REQ 205/2023 - CAE
- EMENDA 31 - PL 2331/2022
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complementação de voto ao seu relatório.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, foi concedida vista coletiva.
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 55, de autoria do senador Ciro Nogueira; e a a Emenda nº 56, de autoria do senador Carlos Portinho.
- EMENDA 55 - PL 2331/2022
- EMENDA 56 - PL 2331/2022
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 57, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 57 - PL 2331/2022
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/11/2023, foi apresentada a emenda nº 58, de autoria do senador Rodrigo Cunha
- EMENDA 58 - PL 2331/2022
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido requerimento de destaque do lider Carlos Portinho
- REQ 214/2023 - CAE
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, aberto o painel, foram verificados vinte e três votos favoráveis e um voto contrário. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Rodrigo Cunha, que votou com o relator. Portanto, a comissão aprova o substitutivo ao PL 2331/2022 por 24 (vinte e quatro) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Por força do requerimento nº 214/2023, do senador Carlos Portinho, é destacada a emenda nº 56. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Alan Rick, que votou contrário. Portanto, a emenda é rejeitada com 1 (um) voto favorável, 24 (vinte e quatro) votos contrários e nenhuma abstenção. Corrigido o voto do senador Alan Rick, que vota pela rejeição da emenda nº 56.
Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PL 1994/2023.
De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o ofício nº 43/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela comissão.
Anexado o parecer da comissão e texto para o turno suplementar.
À SLSF. - Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
- OFICIO 43/2023 - CAE
- P.S 133/2023 - CAE
- 23/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
- 23/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 23/11/2023. Perante a CAE.
- 28/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 28/11/2023, foi apresentada a emenda nº 60/S, de autoria do senador Izalci Lucas
- 28/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, tendo sido apresentada emenda, a apreciação da matéria fica adiada.
- EMENDA 60/S - PL 2331/2022
- 28/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2023.
- 30/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/11/2023, foi apresentada a emenda nº 61/S, de autoria da senadora Damares Alves.
- EMENDA 61/S - PL 2331/2022
- 05/12/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 219/2023-CAE, solicitando, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações pelo Diretor-Presidente da Ancine, a fim de cumprir diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.
Em virtude da aprovação do requerimento, fica adiada a discussão da matéria, até que seja cumprida a diligência, conforme o art. 279, V, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/12/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A senadora Damares apresentou requerimento de retirada de sua emenda.
- REQ 222/2023 - CAE
- 11/12/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/11/2023, foi apresentada a emenda nº 62/S, de autoria da senadora Damares Alves.
- EMENDA 62/S - PL 2331/2022
- 11/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
- 15/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/04/2024, foi recebido o Ofício n.º 25-E/2024-ANCINE/DIR-PRES, que encaminha a Nota Técnica nº 1-E/2024/SRG (SEI 3238269), da Secretaria de Regulação da ANCINE, em atendimento ao pedido de informações referente ao Requerimento 219/2023-CAE.
- Requerimento
- Ofício
- 16/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório ratificando a aprovação do substitutivo ao PL 2331/2022 na forma em que foi apresentado, e pela rejeição das emendas 60/S e 62/S.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/04/2024, foi apresentada a Emenda nº 63/S, de autoria do senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 63/S - PL 2331/2022
- 16/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório pela aprovação do PL nº 2.331, de 2022, na forma do Substitutivo aprovado em primeiro turno (Emenda nº 59 - CAE), e pela rejeição das Emendas nº 60/S, 62/S e 63/S.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida nesta data, em turno suplementar, a comissão rejeita as Emendas nº 60-S, 62-S e 63-S, por 17 (dezessete) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção, sendo definitivamente adotado o substitutivo aprovado em turno único.
Anexado o Ofício 9/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Anexado também o parecer da comissão e o texto da redação final.
À SLSF. - P.S 21/2024 - CAE
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 16/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 16/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 16/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa.
- 25/04/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, rejeitado, vai ao Arquivo.
- 26/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 362, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 2331/2022
- OFSF 362/2024
8/mai
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 362/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)".
- Inteiro Teor 2421436
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2331/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
". - Inteiro Teor 2419744
- 14/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017.
". - Inteiro Teor 2423155
- 16/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2422331
- 17/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024.
- 20/05/2024
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 28/05/2024
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- 29/05/2024
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
- 18/06/2024
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Foram apresentadas 17 emendas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto