Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

Iniciativa: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Em tramitação
23/ago
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2331/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
Avulso inicial da matéria
24/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/11/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição
22/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
03/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria encaminhada à SLSF, conforme ofício SGM 147/2023.
Ofício
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023.
As matérias vão à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CE.
12/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
14/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
08/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2023-CE, de iniciativa do senador Eduardo Gomes, para instruir os Projetos de Lei nº 2331/2022 e 1994/2023.
REQ 81/2023 - CE
30/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 19:00.
REQ 96/2023 - CE
13/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em 13/09/2023, foi realizada a 1ª Audiência Pública em atendimento aos REQ 81/2023 - CE, REQ 93/2023 - CE e REQ 96/2023 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?6&reuniao=11808&codcol=47.
Em 14/09/2023, foi realizada a 2ª Audiência Pública em atendimento aos REQ 81/2023 - CE, REQ 93/2023 - CE e REQ 96/2023 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?3&reuniao=11809&codcol=47
25/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
31/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
06/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 1 / CE - PL 2331/2022
06/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebidas as Emendas nº 2 e nº 3 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 3 / CE - PL 2331/2022
EMENDA 2 - PL 2331/2022
06/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 4 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Carlos Viana.
EMENDA 4 - PL 2331/2022
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebidas as Emendas nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11 e nº 12 ao substitutivo apresentado, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
EMENDA 11 - PL 2331/2022
EMENDA 12 - PL 2331/2022
EMENDA 5 / CE - PL 2331/2022
EMENDA 8 - PL 2331/2022
EMENDA 10 - PL 2331/2022
EMENDA 6 - PL 2331/2022
EMENDA 7 - PL 2331/2022
EMENDA 9 - PL 2331/2022
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida Subemenda ao substitutivo apresentado, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
Emenda
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 13 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 13 - PL 2331/2022
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebidas as Emendas nº 14, nº 15 e nº 16 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 14 - PL 2331/2022
EMENDA 15 - PL 2331/2022
EMENDA 16 - PL 2331/2022
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 17 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 17 - PL 2331/2022
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 18 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 18 - PL 2331/2022
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebidas as Emendas nº 19 e nº 20 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 19 - PL 2331/2022
EMENDA 20 - PL 2331/2022
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido Requerimento de retirada da Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
Requerimento
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição das Emendas nº 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e da subemenda sem número de autoria da senadora Teresa Leitão, acolhimento integral das Emendas nº 1, 3, 5, e acolhimento parcial das Emendas nº 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das três subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo - Complementação
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 2331/2022, nos termos da Emenda nº 21– CE (Substitutivo), com acolhimento integral das Emendas nº 1, 3, 5, e acolhimento parcial das Emendas nº 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das subemendas nº 1, 2 e 3 – CE à Emenda nº 21– CE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei nº 1994/2023, às Emendas nº 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e à subemenda sem número de autoria da senadora Teresa Leitão.
À CAE.
P.S 152/2023 - CE
08/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
08/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
09/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 9/11/2023, foi apresentada a emenda nº 22, de autoria do senador Laércio Oliveira.
EMENDA 22 - PL 2331/2022
13/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
em 9/11/2023, foi apresentada a emenda nº 23, de autoria do senador Weverton.
EMENDA 23 - PL 2331/2022
13/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 24 a 26, de autoria do Senador Carlos Viana
EMENDA 24 - PL 2331/2022
EMENDA 25 - PL 2331/2022
EMENDA 26 - PL 2331/2022
14/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/11/2023, foi apresentada a emenda nº 27, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 27 - PL 2331/2022
14/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 28 e 29, de autoria do senador Angelo Coronel.
EMENDA 28 - PL 2331/2022
EMENDA 29 - PL 2331/2022
16/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 16/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 30 e 31, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 30 - PL 2331/2022
16/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 16/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 32 e 33, de autoria do senador Angelo Coronel, e a emenda nº 34, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 32 - PL 2331/2022
EMENDA 34 - PL 2331/2022
EMENDA 33 - PL 2331/2022
16/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
20/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 35 e 36, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 35 - PL 2331/2022
EMENDA 36 - PL 2331/2022
20/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do senador Paulo Paim; nºs 39 e 40, de autoria do senador Randolfe Rodrigues; nºs 41 a 43, de autoria do senador Weverton; nº 44, de autoria do senador Randolfe Rodrigues; nºs 45 a 46, de autoria do senador Esperidião Amin; nº 47, de autoria do senador Carlos Viana; e nºs 48 e 49, de autoria do senador Rogério Carvalho.
EMENDA 37 - PL 2331/2022
EMENDA 38 - PL 2331/2022
EMENDA 42 - PL 2331/2022
EMENDA 46 - PL 2331/2022
EMENDA 47 - PL 2331/2022
EMENDA 48 - PL 2331/2022
EMENDA 49 - PL 2331/2022
EMENDA 41 - PL 2331/2022
EMENDA 43 - PL 2331/2022
EMENDA 44 - PL 2331/2022
EMENDA 39 - PL 2331/2022
EMENDA 40 - PL 2331/2022
EMENDA 45 - PL 2331/2022
20/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório pela aprovação do PL 2331/2022, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PL 1994/2023.
Relatório Legislativo
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 52, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 52 - PL 2331/2022
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 53 e 54, de autoria da senadora Teresa Leitão.
EMENDA 53 - PL 2331/2022
EMENDA 54 - PL 2331/2022
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Emenda nº 31, de autoria do senador Carlos Viana, foi retirada a pedido do autor.
REQ 205/2023 - CAE
EMENDA 31 - PL 2331/2022
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complementação de voto ao seu relatório.
Relatório Legislativo
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nessa data, foi concedida vista coletiva.
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 55, de autoria do senador Ciro Nogueira; e a a Emenda nº 56, de autoria do senador Carlos Portinho.
EMENDA 55 - PL 2331/2022
EMENDA 56 - PL 2331/2022
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 57, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 57 - PL 2331/2022
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/11/2023, foi apresentada a emenda nº 58, de autoria do senador Rodrigo Cunha
EMENDA 58 - PL 2331/2022
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido requerimento de destaque do lider Carlos Portinho
REQ 214/2023 - CAE
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, aberto o painel, foram verificados vinte e três votos favoráveis e um voto contrário. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Rodrigo Cunha, que votou com o relator. Portanto, a comissão aprova o substitutivo ao PL 2331/2022 por 24 (vinte e quatro) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Por força do requerimento nº 214/2023, do senador Carlos Portinho, é destacada a emenda nº 56. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Alan Rick, que votou contrário. Portanto, a emenda é rejeitada com 1 (um) voto favorável, 24 (vinte e quatro) votos contrários e nenhuma abstenção. Corrigido o voto do senador Alan Rick, que vota pela rejeição da emenda nº 56.
Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PL 1994/2023.
De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o ofício nº 43/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela comissão.
Anexado o parecer da comissão e texto para o turno suplementar.
À SLSF.
Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
OFICIO 43/2023 - CAE
P.S 133/2023 - CAE
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 23/11/2023. Perante a CAE.
28/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/11/2023, foi apresentada a emenda nº 60/S, de autoria do senador Izalci Lucas
28/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, tendo sido apresentada emenda, a apreciação da matéria fica adiada.
EMENDA 60/S - PL 2331/2022
28/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 28/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
28/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2023.
30/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 30/11/2023, foi apresentada a emenda nº 61/S, de autoria da senadora Damares Alves.
EMENDA 61/S - PL 2331/2022
05/12/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 219/2023-CAE, solicitando, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações pelo Diretor-Presidente da Ancine, a fim de cumprir diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.
Em virtude da aprovação do requerimento, fica adiada a discussão da matéria, até que seja cumprida a diligência, conforme o art. 279, V, do Regimento Interno do Senado Federal.
05/12/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A senadora Damares apresentou requerimento de retirada de sua emenda.
REQ 222/2023 - CAE
11/12/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 30/11/2023, foi apresentada a emenda nº 62/S, de autoria da senadora Damares Alves.
EMENDA 62/S - PL 2331/2022
11/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
15/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/04/2024, foi recebido o Ofício n.º 25-E/2024-ANCINE/DIR-PRES, que encaminha a Nota Técnica nº 1-E/2024/SRG (SEI 3238269), da Secretaria de Regulação da ANCINE, em atendimento ao pedido de informações referente ao Requerimento 219/2023-CAE.
Requerimento
Ofício
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório ratificando a aprovação do substitutivo ao PL 2331/2022 na forma em que foi apresentado, e pela rejeição das emendas 60/S e 62/S.
Relatório Legislativo
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 16/04/2024, foi apresentada a Emenda nº 63/S, de autoria do senador Laércio Oliveira.
EMENDA 63/S - PL 2331/2022
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório pela aprovação do PL nº 2.331, de 2022, na forma do Substitutivo aprovado em primeiro turno (Emenda nº 59 - CAE), e pela rejeição das Emendas nº 60/S, 62/S e 63/S.
Relatório Legislativo
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida nesta data, em turno suplementar, a comissão rejeita as Emendas nº 60-S, 62-S e 63-S, por 17 (dezessete) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção, sendo definitivamente adotado o substitutivo aprovado em turno único.
Anexado o Ofício 9/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Anexado também o parecer da comissão e o texto da redação final.
À SLSF.
P.S 21/2024 - CAE
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa.
25/04/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, rejeitado, vai ao Arquivo.
26/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 362, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2331/2022
OFSF 362/2024
8/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2331/2022

Situação: Tramitação Encerrada

08/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 362/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)".
Inteiro Teor 2421436
08/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2331/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
".
Inteiro Teor 2419744
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017.
".
Inteiro Teor 2423155
16/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2422331
17/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 24
Inteiro Teor 2843993
20/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
28/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
29/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
18/06/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Foram apresentadas 17 emendas.
25/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 658/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o apensamento do PL n.º 2.331, de 2022 ao PL n.º 8.889, de 2017".
Inteiro Teor 2860602
19/03/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
A Relatora, Dep. Jandira Feghali, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/04/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CCULT, da Emenda 4/2024 da CCULT, da Emenda 5/2024 da CCULT, da Emenda 6/2024 da CCULT, da Emenda 7/2024 da CCULT, da Emenda 10/2024 da CCULT, da Emenda 11/2024 da CCULT, da Emenda 12/2024 da CCULT, da Emenda 13/2024 da CCULT, da Emenda 14/2024 da CCULT, da Emenda 15/2024 da CCULT, da Emenda 16/2024 da CCULT, e da Emenda 17/2024 da CCULT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2024 da CCULT, da Emenda 3/2024 da CCULT, da Emenda 8/2024 da CCULT, e da Emenda 9/2024 da CCULT.
Inteiro Teor 2882478
08/04/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2882478
09/04/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2025)
22/04/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Foram apresentadas 18 emendas ao substitutivo.
23/04/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
20/05/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PES n. 1 CCULT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2946358
20/05/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela REJEIÇÃO das Emendas nº 1, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 14, 16 e 18; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas nº 2, 3, 6, 8, 13, 15 e 17; e pela APROVAÇÃO DA Emenda nº 12, na forma do
SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 2946354
30/06/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCULT, pela Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ).
Inteiro Teor 2946407
30/06/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela REJEIÇÃO das Emendas nº 1, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 14, 16 e 18; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas nº 2, 3, 6, 8, 13, 15 e 17; e pela APROVAÇÃO DA Emenda nº 12, na forma do SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 2946405
01/07/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devido a um erro de procedimento, o PES n. 2 CCULT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator) datado de 30/06/2025 foi inserido no sistema como uma substituição do parecer anterior. A publicação já foi devidamente corrigida para refletir a adição de uma nova versão, devidamente renumerada, preservando o histórico de documentos.
02/07/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
02/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2538/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 2.331/2022 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE e da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC".
Inteiro Teor 2948303
08/07/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela REJEIÇÃO das Emendas nº 1, 7, 10, 11, 14, e 18; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 13, 15, 16 e 17; e pela APROVAÇÃO da Emenda nº 12, na forma do SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 2950361
08/07/2025
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PES n. 3 CCULT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2950361
18/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REQ n. 2538/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2638/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.595/2024, da Senhora Deputada ADRIANA VENTURA. Apensação do Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017, conforme o seguinte teor:
"Defiro o Requerimento n. 1.595/2024, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017. Publique-se."
Inteiro Teor 3038476
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
05/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do PL nº 8.889, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
27/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1226/2025 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 3054606
17/nov
2025
Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2331/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2331/2022
Avulso inicial da matéria
PL 2331/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
17/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 16 de abril de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, foi apensado ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam do mesmo tema – regulação de serviços de streaming audiovisual, princípios, estímulo à produção audiovisual, regras de incidência da Condecine, penalidades pelo descumprimento de obrigações, entre outros –, conferindo tratamento semelhante a diversos aspectos do seu campo de aplicação;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa;
- que o parecer proferido no Plenário da Câmara pelo relator, Dep. Doutor Luizinho, em substituição à Comissão Especial, concluiu, no mérito, pela aprovação de ambos os Projetos, além dos demais apensos, e que o Ofício nº 298/2025 remeteu para revisão desta Casa tanto o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, quanto o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria desta Casa;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa;
A Presidência determina a autuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.
O Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025), vai ao Arquivo.
27/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.226, de 27/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei nº 8.889/2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025).
OFSF 1226/2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto