Projeto de Lei n° 2339, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)