Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Iniciativa: Supremo Tribunal Federal

Norma Gerada: Lei nº 14.687 de 20/09/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
24/ago
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2342/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido a MSC 03/3022-GP do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional. Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça".
Inteiro Teor 2204348
24/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2342/2022 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
Inteiro Teor 2204347
31/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2204397
05/09/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
15/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Inteiro Teor 2246620
24/03/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1256/2023, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022".
Inteiro Teor 2261188
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-683/2023.
Inteiro Teor 2240864
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1256/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022.
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1256/2023.
09/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2270084
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 2271019
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2271019
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2271019
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2276001
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 683/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
Inteiro Teor 2273717
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, e do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2270084
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2270084
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2270084
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque de Preferência do texto original, apresentado ao PL 2342/2022 (art. 161, IV)
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.342-A/2022).
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2275999
19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2275996
03/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação. Publicação Inicial em avulso e DCD.
31/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 770/2023-SF que comunica remessa do PL 2342/2022 à sanção.
Inteiro Teor 2322649
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14687/2023. DOU 21/09/23 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 485/23-PE). Razões do veto: DOU 21/09/23 PÁG 11 COL 01.
22/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2342/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

22/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2342/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2342/2022
25/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
25/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição
14/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
15/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
07/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
16/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 16/2023 - CCJ
P.S 56/2023 - CCJ
16/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/08/2023 a 24/08/2023. Perante a Mesa.
25/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Discussão, em turno único.
29/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
Ofício
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 769, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 770, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2342/2022
MPSF 202/2023
OFSF 769/2023
OFSF 770/2023
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14687 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 485 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.
À COARQ.
31/ago
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.687 de 20/09/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

21/set
2023
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 25/2023

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

21/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/09/2023 (pág. 11) a Mensagem nº 485 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342 de 2022. (5 dispositivos vetados)
22/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 485, de 2023, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2023.
VET 25/2023
22/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2023
25/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de setembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
19/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
22/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.