Projeto de Lei n° 2343, de 2025

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)