Projeto de Lei n° 2374, de 2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).
Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
13/jun
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 13/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2374/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 2374/2024
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 18/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/06/2024 a 25/06/2024. Perante a CCDD.
- 18/06/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 26/06/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 27/08/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto