Projeto de Lei Nº 2379/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais.
Iniciativa: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC
20/mai
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 20/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2379/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais".
- Inteiro Teor 2911214
- 11/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2920340
- 12/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
- 13/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pela CCOM.
- 17/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
- 18/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
- 03/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 09/09/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2997187
- 09/09/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2997187
- 24/09/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Marangoni, pelo Deputado Amaro Neto.
- 24/09/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
- 30/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto