Projeto de Lei Nº 2383/2023
Ementa:
Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Iniciativa: Duarte Jr. - PSB/MA
5/mai
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2383/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2269039
- 19/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2289881
- 20/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
- 20/06/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 05/07/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- 06/07/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)
- 08/08/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 06/09/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2325252
- 06/09/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2325252
- 08/09/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2023)
- 20/09/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 26/09/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 26/09/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 27/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.
- 27/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE.
- 21/03/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- 22/03/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
- 16/04/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 29/04/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2415276
- 29/04/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2415276
- 08/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024, Letra B.
- 08/05/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 08/05/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- 13/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
- 02/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 03/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2446766
- 03/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2446766
- 16/10/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 16/10/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 210, Letra C.
- Inteiro Teor 2847548
- 24/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2024).
- 12/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
- 18/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 18/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 158/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2820886
- 18/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 25/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2825503
- 05/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 24/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2836789
- 30/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2845553
3/fev
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 03/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2383/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2383/2023
- 11/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAS.
- 12/03/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 22/04/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabilli com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
- 06/05/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
- P.S 53/2026 - CDH
- 07/05/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CAS, prossguimento da tramitação.
- 07/05/2026
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto