Projeto de Lei n° 2390, de 2022
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)

31/ago
2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posterialmente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 19/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CAS.
- 20/04/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/04/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2023.
Último dia: 28/04/2023.
- 02/05/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 22/08/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023.
- 13/09/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
- P.S 38/2023 - CAS
- 13/09/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 11/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CAS (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 06/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS-CCJ) oferecido ao PL n° 2390, de 2022, relatado pelo Senador Dr. Hiran.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 19/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - P.S 36/2024 - CCJ
- 15/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. - Ofício
- 15/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 15/05/2024. Perante a CCJ.
- 16/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 2390, de 2022, relatado pelo Senador Dr. Hiran (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 30/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 30, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 22/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/05/2024 a 31/05/2024. Perante a Mesa.
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso perante a Mesa (Art. 91 §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 03/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
- 04/06/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 2.390, de 2022, aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 477, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 2390/2022
- OFSF 477/2024
11/jun
2024

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 11/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 477/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.390, de 2022, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que "Altera o Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de constrangimento ilegal, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional de saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela".
- Inteiro Teor 2436154
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2390/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de constrangimento ilegal, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional de saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela.
". - Inteiro Teor 2435343
- 09/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 127.
- Inteiro Teor 2825115
- 09/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-6749/2016. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2436767
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 702/2019,do Sr. Hiran Gonçalves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6749/2016.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6749/2016, por ter sido aprovado o REQ 702/2019 => PL 6749/2016 que está apensado ao primeiro.
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 6749/2016, ao qual esta proposição está apensada.
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2025 - 13:55 - 92ª Sessão)
- 27/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL nº 6.749, de 2016, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2025 - 13:55 - 92ª Sessão)

Fase cancelada
