Ementa:
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Iniciativa: Luiz Carlos Hauly - PODE/PR

Em tramitação
13/mai
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2391/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Renumere-se o Projeto de Lei Complementar n. 158 /2025 como Projeto de Lei, nos termos do art. 201, § 16, da Constituição Federal. Publique-se.
Inteiro Teor 3129422
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2391/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências".
Inteiro Teor 3129427
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
13/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3129431
13/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 3129504
14/05/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, e do art. 3º, ambos do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, desde que na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que oferece nova redação à proposição e suprime o art. 1º, parágrafo único, e o art. 3º, ambos considerados inconstitucionais.
Inteiro Teor 3129504
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário de nº 1 foi retirada pelo autor.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 2.391-A/2026).
28/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3138665
28/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3138653
29/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2391/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

29/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2391/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2391/2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto