Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.

Iniciativa: Senador Fernando Collor (PTB/AL)

Em tramitação
1/set
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2398/2022

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

01/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/09/2022.
Avulso inicial da matéria
17/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2022 a 25/11/2022. Perante a CI.
17/11/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 21/11/2022; último dia - 25/11/2022.
28/11/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/12/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
03/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
09/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2023.
10/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
10/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
P.S 5/2023 - CI
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
25/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 40/2023/CAE/SF ao Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes
Ofício
22/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o OFÍCIO SEI Nº 8226/2024/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022.
Ofício
03/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto