Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
14/mai
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2398/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

14/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2398/2026
14/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 58 de 2026-CDH, sobre a SUG nº 16/2025)
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
14/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/05/2026 a 21/05/2026. Perante a Mesa.
22/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.398, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto