Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.

Iniciativa: Pgr - Procuradoria Geral da República

Norma Gerada: Lei nº 14.810 de 12/01/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
8/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2402/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido a Mensagem 01/2023 da Procuradoria-Geral da República que encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União".
Inteiro Teor 2269353
08/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2402/2023 (Projeto de Lei), pelo PGR - Procuradoria Geral da República, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
Inteiro Teor 2269343
13/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2286719
14/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
14/06/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1944/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”".
Inteiro Teor 2288341
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
Inteiro Teor 2292542
20/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
Inteiro Teor 2297476
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1944/2023 do Sr. André Fufuca e outros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1944/2023.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2291656
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2291656
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2291656
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.402-A/2023).
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
20/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2391403
22/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2292540
26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1348/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2402/2023.
Inteiro Teor 2382660
12/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14810/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 22/24-PE) DOU 15/01/24 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 18/01/2024 PÁG 01 COL 01
17/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 2 (SF), de 17 de janeiro de 2024, que comunica inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n.º 2402/2023 , transformado na Lei n.º 14.810, em janeiro de 2024.
Inteiro Teor 2383490
26/jun
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2402/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2402/2023
11/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCj
Avulso inicial da matéria
11/07/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
24/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
06/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton.
REQ 82/2023 - CCJ
P.S 116/2023 - CCJ
06/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/12/2023 a 14/12/2023. Perante a Mesa.
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
20/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.348, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1347/2023
MPSF 356/2023
OFSF 1348/2023
Autógrafo - PL 2402/2023
15/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14810 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 22 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/01/2024.
À COARQ.
17/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, enviando o respectivo anexo e solicitando, portanto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, as devidas providências para a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material .
Remetido Ofício SF n.º 2, de 17/01/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, e comunicando, ainda, que foi enviado o respectivo anexo para Presidência da República e solicitada a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material.
OFSF 1/2024
OFSF 2/2024
18/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no Diário Oficial da União de 18/01/2024 (p. 1, col. 1), retificação parcial da Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024.
26/dez
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.810 de 12/01/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/jan
2024
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 2/2024

Situação: VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO

15/01/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/01/2024 (pag. 2) a Mensagem nº 22 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402 de 2023. (2 dispositivos vetados)
16/01/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 22, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024.
VET 2/2024
16/01/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/01/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024
Calendário
17/01/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
Avulso inicial da matéria
03/03/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 02.24.001 e 02.24.002, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Listagem ou relatório descritivo