Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes.

Iniciativa: Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ

Em tramitação
14/mai
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2407/2026

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

14/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2407/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes".
Inteiro Teor 3130393
24/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Comunicação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Inteiro Teor 3135715
25/06/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
25/06/2026
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Recebimento pelo(a) CCOM.
02/07/2026
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).
03/07/2026
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2026)
11/08/2026
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto