Projeto de Lei Nº 241/2023
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Iniciativa: Capitão Augusto - PL/SP
2/fev
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 02/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 241/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2232608
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2235976
- 30/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 753
- Inteiro Teor 2338474
- 30/03/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
- 30/03/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 31/03/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
- 19/04/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1512/2023.
- Inteiro Teor 2257004
- 15/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.
- Inteiro Teor 2312240
- 15/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2312240
- 22/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 29/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 05/09/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 31/10/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, para designação de novo relator.
- 01/11/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
- 01/11/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- 01/11/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 01/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.
- Inteiro Teor 2402347
- 01/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
- Inteiro Teor 2402347
- 09/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1015/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.512/2023 do Projeto de Lei nº 241/2023".
- Inteiro Teor 2404042
- 09/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 09/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
- 09/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista ao Deputado Sargento Portugal.
- 16/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1269/2024.
- Inteiro Teor 2410062
- 19/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- 06/11/2025
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, do PL 1512/2023 e do PL 1269/2024, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 3041411
- 06/11/2025
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
- Inteiro Teor 3041411
- 10/11/2025
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2025).
- 26/11/2025
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 02/12/2025
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Continuação da Discussão.
- 02/12/2025
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Iniciada a Votação da Matéria.
- 02/12/2025
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/12/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-1512/2023, PL-1269/2024 apensadas.
- 04/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra A.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.
- 15/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2111/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Capitão Augusto (PL/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023".
- Inteiro Teor 3114487
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 24/04/2026
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1512/2023, PL-1269/2024 apensadas.
- 24/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1512/2023, PL-1269/2024 apensadas.
- 07/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
- Inteiro Teor 3157779
- 07/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL 2449/2026 à proposição PL 1269/2024.
- Inteiro Teor 3139175
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
- Inteiro Teor 3171076
- 12/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
- Inteiro Teor 3171219
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.512, de 2023, e 1.269, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão)
- 01/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
- Inteiro Teor 3180394
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alberto Fraga (PL-DF) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. - Inteiro Teor 3171219
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as apensadas.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 241-B/2023).
- 13/10/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3179086
- 13/10/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3179085
14/out
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 14/10/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 241/2023
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto