Projeto de Lei n° 2415, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estender aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)