Projeto de Lei n° 2425, de 2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

6/mai

2020

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

06/05/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.; Correspondência Eletrônica; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

12/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai á CRE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

12/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CRE.

13/05/2023: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão na presente data.

23/05/2023: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

29/08/2023: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

25/09/2023: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

27/02/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/02/2024.

29/02/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº 1–CRE.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.; P.S 1/2024 - CRE

29/02/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

09/06/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.; Relatório Legislativo

26/09/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/10/2025.

03/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025.

08/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CRE-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 2425, de 2020.
Anexado o Ofício nº 29/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Ofício; P.S 66/2025 - CAS

09/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

09/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

09/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/10/2025 a 16/10/2025. Perante a Mesa.

09/10/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 7/2025, sendo primeiro signatário o Senador Dr. Hiran, para que a matéria seja submetida ao Plenário.; R.S 7/2025

17/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.425, de 2020.
Foi apresentado o Recurso nº 7, de 2025.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

17/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 20/10/2025 a 24/10/2025. Perante a Mesa.

27/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se - em 24 de outubro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.425, de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto