Ementa:
Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais.

Iniciativa: Sebastião Oliveira - AVANTE/PE

Em tramitação
6/set
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2425/2022

Situação: Apensado ao PL 8595/2017

06/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2425/2022, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais".
Inteiro Teor 2206153
05/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2022 PAG 236
Inteiro Teor 2237064
05/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-8595/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2208143
05/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada.
02/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido, para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto