Projeto de Lei n° 243, de 2020
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CAS.
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 11/02/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/02/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2020.
Último dia: 19/02/2020.
- 17/02/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo.
- Ofício
- 20/02/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 22/09/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/03/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 15/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- 15/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 05/04/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 26/02/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
Casa Revisora (Câmara)
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto