Projeto de Lei Nº 2431/2011
Ementa:
Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Iniciativa: Felipe Bornier - PHS/RJ
Norma Gerada: Lei nº 13.454 de 23/06/2017
Sancionada integralmente
28/set
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54091 COL 01.
- Inteiro Teor 978909
- 28/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2431/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". - Inteiro Teor 925113
- 24/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
- 24/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 931676
- 25/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 26/10/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pel a CSSF.
- 16/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
- 22/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)
- 04/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/05/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 996867
- 30/05/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 996867
- 08/08/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de Deputado Benedita da Silva.
- 22/08/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
- 29/08/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 31/10/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ) para rever o parecer.
- 11/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF cópia do Requerimento nº 5431/12, do Sr. Amauri Teixeira, solicitando agilização na tramitação deste.
- 25/04/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 27/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8073/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
- Inteiro Teor 1103690
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento 8073/13, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se."
- 08/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF cópia do Requerimento 8073/2013
- 15/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8376/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
- Inteiro Teor 1116876
- 21/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 26/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 8376/2013, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se".
- 27/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF, cópia do requerimento n° 8376/13 e do desapcho proferido pelo Presidente.
- 17/09/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
- Inteiro Teor 1135875
- 17/09/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
- Inteiro Teor 1135875
- 18/09/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Padre João e Fernando Marroni.
- 18/09/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
- 18/09/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 1137352
- 23/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 25/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
- 26/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
- 26/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra A.
- 15/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 166/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL 2431/2011 que proíbe a produção e comercialização dos anorexígenos; sibutramina, anfepramona, oporex e mazindol".
- Inteiro Teor 1161400
- 29/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 169/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento n° 166/2013".
Defiro a retirada de tramitação do Requerimento nº 166/2013/CCJC, nos termos do artigo 104 c/c artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). - Inteiro Teor 1171776
- 29/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 3 da CSSF, e da Emenda de Relator 4 da CSSF.
- Inteiro Teor 1171776
- 29/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
- Inteiro Teor 1171919
- 29/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1171919
- 05/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Marcelo Almeida.
- 05/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 05/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
- 13/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 19/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz de Deus e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida.
- 19/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
- Inteiro Teor 1192341
- 19/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque.
- 19/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA).
- 20/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13, PAG 55460 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 1264058
- 26/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2013).
- 05/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 05/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 261/2013, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 2431/2011".
- Inteiro Teor 1207377
- 17/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 9262/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura constante no Recurso n° 261/2013, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 2431 de 2011 que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
- Inteiro Teor 1214265
- 19/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9551/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA do requerimento 261/2013".
- 24/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 9551/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 261/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 23/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Recurso n. 261/2013 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 25/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
- 26/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
- Inteiro Teor 1353900
- 30/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 02/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/15/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1356946
- 26/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 500/2016, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (PL nº 2.431, de 2011, nessa Casa), que "Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
- Inteiro Teor 1452589
2/jul
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 03/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Avulso inicial da matéria
- 06/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 29/09/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015. (fls. 9 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/10/2015.
- 07/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 885, de 2015 - CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 08/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/10/2015 a 16/10/2015.
- 19/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 19/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 19/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1198, de 2015, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.198, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, de audiência da CMA.
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1198, de 2015, de oitiva de Comissão.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAS, a matéria vai à CMA.
- 05/11/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 06/11/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, o Presidente da CMA, Senador Otto Alencar, avoca a relatoria da matéria.
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, atendendo a solicitação.
- 10/11/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador OTTO ALENCAR, com relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
- 24/11/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
- 26/11/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/12/2015.
- 01/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão na 55ª reunião extraordinária de 1º/12/2015, após a leitura do relatório do Senador OTTO ALENCAR, é concedida vista coletiva do projeto aos Senadores DONIZETI NOGUEIRA e VANESSA GRAZZIOTIN, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132, §1º e §4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/12/2015.
- 15/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida uma emenda de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fl. 20).
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador Otto Alencar, para análise da emenda apresentada.
- 04/02/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador OTTO ALENCAR, com relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Juntado o relatório apresentado às fls. 21 a 23. - Relatório Legislativo
- 15/02/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 1ª Reunião Extraordinária do dia 16/02/2016.
- 16/02/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 1ª Reunião Extraordinária de 16.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório pela rejeição da emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 61 de 2015, com a emenda nº 2 apresentada. O relatório passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.24 a 28). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 22/02/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à SLSF, para prosseguimento.
- 22/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CMA.
- 23/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2016 - CMA , Relator Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2 - CMA.
- Avulso de parecer
- 23/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.04.2016.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
- 20/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- RESULTADO:
Aprovada a matéria, com a Emenda nº 2 – CMA.
À Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada. Aprovada a matéria, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 2 – CMA.
Aprovado a Redação Final da Emenda do Senado (Parecer nº 452, de 2016 - CDIR).
À Câmara dos Deputados.
. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 22/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 26/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 500, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 32 e 33).
- Autógrafo - PLC 61/2015
- 26/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.454 DE 2017.
DOU - 26/06/2017 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/06/2017.
- 28/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 28/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Ofícios
- nº 124, de 2017, de 28 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, a Emenda oferecida pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/06/2017.
- nº 136, de 2017, de 28 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- 29/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 07/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 21/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado por solicitação.
- 21/08/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 148-SEI/2017/SECNS/MS, do Conselho Nacional de Saúde; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 50/52)
- Ofício
- 22/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 25/10/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 15214/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779, em que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade integral da Lei nº 13.454/2017.
- Ofício
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos