Ementa:
Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Iniciativa: Felipe Bornier - PHS/RJ

Norma Gerada: Lei nº 13.454 de 23/06/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/set
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2431/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

28/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54091 COL 01.
Inteiro Teor 978909
28/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2431/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
Inteiro Teor 925113
24/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
24/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 931676
25/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/10/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
16/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
22/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)
04/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
Inteiro Teor 996867
30/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 996867
08/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Benedita da Silva.
22/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
29/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
31/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ) para rever o parecer.
11/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF cópia do Requerimento nº 5431/12, do Sr. Amauri Teixeira, solicitando agilização na tramitação deste.
25/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8073/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
Inteiro Teor 1103690
05/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento 8073/13, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se."
08/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF cópia do Requerimento 8073/2013
15/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8376/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
Inteiro Teor 1116876
21/08/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 8376/2013, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF, cópia do requerimento n° 8376/13 e do desapcho proferido pelo Presidente.
17/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
Inteiro Teor 1135875
17/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
Inteiro Teor 1135875
18/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Padre João e Fernando Marroni.
18/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
18/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1137352
23/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
26/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
26/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra A.
15/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 166/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL 2431/2011 que proíbe a produção e comercialização dos anorexígenos; sibutramina, anfepramona, oporex e mazindol".
Inteiro Teor 1161400
29/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 169/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento n° 166/2013".
Defiro a retirada de tramitação do Requerimento nº 166/2013/CCJC, nos termos do artigo 104 c/c artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1171776
29/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 3 da CSSF, e da Emenda de Relator 4 da CSSF.
Inteiro Teor 1171776
29/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
Inteiro Teor 1171919
29/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1171919
05/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Marcelo Almeida.
05/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
05/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
13/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz de Deus e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida.
19/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Inteiro Teor 1192341
19/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque.
19/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA).
20/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13, PAG 55460 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1264058
26/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2013).
05/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
05/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 261/2013, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 2431/2011".
Inteiro Teor 1207377
17/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 9262/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura constante no Recurso n° 261/2013, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 2431 de 2011 que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
Inteiro Teor 1214265
19/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9551/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA do requerimento 261/2013".
24/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 9551/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 261/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso n. 261/2013 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Inteiro Teor 1353900
30/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
02/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/15/PS-GSE.
Inteiro Teor 1356946
26/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 500/2016, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (PL nº 2.431, de 2011, nessa Casa), que "Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
Inteiro Teor 1452589
2/jul
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 61/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
03/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
06/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
06/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
29/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015. (fls. 9 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/10/2015.
07/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015. (fls. 9 a 12)
Parecer
Anexo
07/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 885, de 2015 - CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
08/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/10/2015 a 16/10/2015.
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1198, de 2015, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.198, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, de audiência da CMA.
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1198, de 2015, de oitiva de Comissão.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAS, a matéria vai à CMA.
05/11/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
06/11/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, o Presidente da CMA, Senador Otto Alencar, avoca a relatoria da matéria.
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, atendendo a solicitação.
10/11/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador OTTO ALENCAR, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
19/11/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
24/11/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
26/11/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/12/2015.
01/12/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão na 55ª reunião extraordinária de 1º/12/2015, após a leitura do relatório do Senador OTTO ALENCAR, é concedida vista coletiva do projeto aos Senadores DONIZETI NOGUEIRA e VANESSA GRAZZIOTIN, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132, §1º e §4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
10/12/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/12/2015.
15/12/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida uma emenda de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fl. 20).
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador Otto Alencar, para análise da emenda apresentada.
04/02/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador OTTO ALENCAR, com relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Juntado o relatório apresentado às fls. 21 a 23.
Relatório Legislativo
15/02/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 1ª Reunião Extraordinária do dia 16/02/2016.
16/02/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 1ª Reunião Extraordinária de 16.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório pela rejeição da emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 61 de 2015, com a emenda nº 2 apresentada. O relatório passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.24 a 28).
Parecer
Parecer
Anexo
22/02/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à SLSF, para prosseguimento.
22/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
23/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2016 - CMA , Relator Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2 - CMA.
Avulso de parecer
23/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.04.2016.
Discussão, em turno único.
19/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
20/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
RESULTADO:
Aprovada a matéria, com a Emenda nº 2 – CMA.
À Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada. Aprovada a matéria, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 2 – CMA.
Aprovado a Redação Final da Emenda do Senado (Parecer nº 452, de 2016 - CDIR).
À Câmara dos Deputados.
.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
22/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 500, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 32 e 33).
Autógrafo - PLC 61/2015
26/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.454 DE 2017.
DOU - 26/06/2017 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/06/2017.
28/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
28/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Ofícios
- nº 124, de 2017, de 28 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, a Emenda oferecida pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/06/2017.
- nº 136, de 2017, de 28 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
29/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
07/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
21/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
21/08/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 148-SEI/2017/SECNS/MS, do Conselho Nacional de Saúde; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 50/52)
Ofício
22/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
25/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 15214/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779, em que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade integral da Lei nº 13.454/2017.
Ofício
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.454 de 23/06/2017

Situação: Encerrada sem vetos