Projeto de Lei n° 2436, de 2026

Ementa:
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)