Projeto de Lei n° 2437, de 2026

Ementa:
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.

Iniciativa: Senador Dr. Hiran (PP/RR)