Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.

Iniciativa: Ministério Público da União

Norma Gerada: Lei nº 14.521 de 09/01/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/set
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2439/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido a Mensagem 1/2022 do Procuradoria-Geral da República que encaminha o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências".
Inteiro Teor 2206719
08/09/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2439/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências".
Inteiro Teor 2226946
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
20/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 624
Inteiro Teor 2280390
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 1186/2022, da Procuradoria-Geral da República, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.439/2022 e 2.442/2022
Inteiro Teor 2227446
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Of. 1186/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.439 e 2.442, ambos de 2022. Publique-se."
Inteiro Teor 2227264
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1668/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2439, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências".
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1668/2022.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2212176
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1668/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências".
Inteiro Teor 2227039
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2227121
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2227147
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
Inteiro Teor 2227998
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 648/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2227997
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor 2227998
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2227145
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2227145
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2227145
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.439-A/2022).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2227996
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1197/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2228228
21/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2439/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2439/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2439/2022
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 22h34.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 388, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho e Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke - União - MS)
Declaração de Voto
P.S 388/2022 - PLEN
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1196, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 311/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1197, de 22/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 311/2022
Autógrafo - PL 2439/2022
OFSF 1196/2022
OFSF 1197/2022
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14521 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- nº 7 - C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2023.
03/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 16, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.521, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
06/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 28, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 16, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.439, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.521, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ.
OFSF 28/2023
22/dez
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.521 de 09/01/2023

Situação: Encerrada sem vetos