Projeto de Lei Nº 244/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.

Iniciativa: Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA

4/fev

2019

Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 244/2019

Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Tramitação

04/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 244/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências".; Inteiro Teor 1707039

14/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1708854

14/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-252/2019.; Inteiro Teor 1709996

18/02/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-252/2019 apensada.

19/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 308.; Inteiro Teor 1732831

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1167/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '".; Inteiro Teor 1731438

11/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

12/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)

17/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1261/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '".; Inteiro Teor 1734515

24/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1300/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '
".; Inteiro Teor 1736545

07/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.300/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.300/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 244/2019 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se."

06/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2039641

06/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 252/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2039639

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)

03/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2073958

16/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A.

16/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-252/2019 apensada.

23/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

24/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2021)

01/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

31/01/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

20/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2019/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4434/2021 ao Projeto de Lei nº 244/2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".; Inteiro Teor 2291014

21/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

22/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2023)

07/07/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

28/04/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 3119894

28/04/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.; Inteiro Teor 3119894

06/05/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo Conof.; Inteiro Teor 3124500

19/05/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado, e do Substitutivo adotado CSAUDE,com Subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 3132115

19/05/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 3132115

20/05/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

25/05/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra B.

25/05/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-252/2019 apensada.

27/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

28/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)

16/06/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 244/2019 e do PL 252/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 3148501

16/06/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).; Inteiro Teor 3148501

16/06/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

01/07/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Átila Lira.

01/07/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

02/07/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/07/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2026, Letra C.

07/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2026).

Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto