Projeto de Lei Nº 2440/2022
Ementa:
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Iniciativa: Defensoria Pública da União
Norma Gerada: Lei nº 14.522 de 09/01/2023
Sancionada integralmente
8/set
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 08/09/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2440/2022, pelo Defensoria Pública da União, que: "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.
NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016". - Inteiro Teor 2206237
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
- 20/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 659
- Inteiro Teor 2280392
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1666/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.".
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1666/2022.
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2212170
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1666/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição".
- Inteiro Teor 2227035
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
- Inteiro Teor 2227252
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
- Inteiro Teor 2227345
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).
- Inteiro Teor 2227618
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 644/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2227609
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1182/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
- Inteiro Teor 2228178
21/dez
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2440/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2440/2022
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 14h34.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 21/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 381, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Carlos Portinho e Styvenson Valentim.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke - União - MS) - Declaração de Voto
- P.S 381/2022 - PLEN
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1181, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 305/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1182, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1182/2022
- MPSF 305/2022
- OFSF 1181/2022
- Autógrafo - PL 2440/2022
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14522 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- nº 7 - C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2023.
- 03/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 17, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.522, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 06/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 30, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 17, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.440, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.522, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ. - OFSF 30/2023
21/dez
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
