Ementa:
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Iniciativa: Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Alexandre Padilha - PT/SP, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO

Norma Gerada: Lei nº 14.152 de 19/05/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2442/2020

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14152/2021

06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2020, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.
NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19".
Inteiro Teor 1890948
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 962/2020, pela Deputadas Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2442/2020".
Inteiro Teor 1891028
13/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1064/2020, pelas Deputadas Alexandre Padilha (PT/SP) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 2442/2020. ".
Inteiro Teor 1893222
13/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1076/2020, pelas Deputadas Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PL 2442/2020. ".
Inteiro Teor 1893287
14/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 962/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.064/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.076/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1768/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.” ".
Inteiro Teor 1910442
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1768/2020 da Sra. Jandira Feghali que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.”
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1768/2020.
06/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 16.
Inteiro Teor 1927204
06/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1920465
07/08/2020
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
31/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS).
Inteiro Teor 1926353
01/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS).
Inteiro Teor 1950200
10/02/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS).
Inteiro Teor 1963839
19/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS).
Inteiro Teor 1964959
23/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS).
Inteiro Teor 1973038
11/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS).
Inteiro Teor 1977824
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2442-A/2020).
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS).
Inteiro Teor 2027248
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1976749
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 1976748
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1976747
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário nº 3 não obteve apoiamento regimental.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1976781
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1976782
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1976783
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I)
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS).
Inteiro Teor 1976771
19/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 1977823
19/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
19/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1977820
29/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 169/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2005732
19/mar
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2442/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Avulso inicial da matéria
26/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
26/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PL 2442/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 2442/2020
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 2442/2020
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 4 PLEN - PL 2442/2020
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h57.
27/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
27/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 77/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 4-PLEN, com as Emendas nºs 5 e 6-PLEN, da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de emendas
P.S 77/2021 - PLEN
27/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 77/2021 - PLEN, em 27/04/2021.
28/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
29/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 168, de 29/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 40/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 169, de 29/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2442/2020
MPSF 40/2021
OFSF 168/2021
OFSF 169/2021
20/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14152 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/05/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 19/05/2021.
29/abr
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.152 de 19/05/2021

Situação: Encerrada sem vetos