Ementa:
Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público

Iniciativa: Ministério Público da União

Norma Gerada: Lei nº 14.524 de 09/01/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/set
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2442/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

08/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido a MSC 2/2022 da Procuradoria-Geral da República que encaminha texto do projeto de Lei, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências",
Inteiro Teor 2206721
08/09/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".
Inteiro Teor 2206241
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
20/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 692
Inteiro Teor 2280574
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 1186/2022, da Procuradoria-Geral da República, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.439/2022 e 2.442/2022
Inteiro Teor 2227447
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Of. 1186/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.439 e 2.442, ambos de 2022. Publique-se."
Inteiro Teor 2227454
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1667/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1667/2022.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2212168
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1667/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que " Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
Inteiro Teor 2227037
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2227127
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
Inteiro Teor 2227988
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 650/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2227987
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta Projeto de Lei.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2227125
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2227125
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2227125
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.442-A/2022).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2227986
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1193/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2228226
21/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2442/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2442/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2442/2022
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 22h00.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 390, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com os votos contrários da Senadora Soraya Thronicke e dos Senadores Styvenson Valentim, Carlos Portinho e Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 390/2022 - PLEN
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1192, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1193, de 22/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2442/2022
MPSF 312/2022
OFSF 1192/2022
OFSF 1193/2022
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14524 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - nº 7-C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2023.
03/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 19, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.524, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
06/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 19, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 19, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.442, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.524, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ.
OFSF 19/2023
22/dez
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.524 de 09/01/2023

Situação: Encerrada sem vetos