Projeto de Lei Nº 2442/2022
Ementa:
Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público
Iniciativa: Ministério Público da União
Norma Gerada: Lei nº 14.524 de 09/01/2023

Sancionada integralmente
8/set
2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/09/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido a MSC 2/2022 da Procuradoria-Geral da República que encaminha texto do projeto de Lei, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências",
- Inteiro Teor 2206721
- 08/09/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público". - Inteiro Teor 2206241
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
- 20/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 692
- Inteiro Teor 2280574
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 1186/2022, da Procuradoria-Geral da República, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.439/2022 e 2.442/2022
- Inteiro Teor 2227447
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Of. 1186/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.439 e 2.442, ambos de 2022. Publique-se."
- Inteiro Teor 2227454
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1667/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1667/2022.
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2212168
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1667/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que " Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2227037
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
- Inteiro Teor 2227127
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
- Inteiro Teor 2227988
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 650/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2227987
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta Projeto de Lei.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2227125
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2227125
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2227125
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.442-A/2022).
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2227986
- 22/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1193/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2228226
21/dez
2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2442/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2442/2022
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 22h00.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 21/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 390, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com os votos contrários da Senadora Soraya Thronicke e dos Senadores Styvenson Valentim, Carlos Portinho e Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 390/2022 - PLEN
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1192, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1193, de 22/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 2442/2022
- MPSF 312/2022
- OFSF 1192/2022
- OFSF 1193/2022
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14524 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - nº 7-C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2023.
- 03/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 19, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.524, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 06/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 19, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 19, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.442, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.524, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ. - OFSF 19/2023
22/dez
2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos