Projeto de Lei Nº 2447/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.
Iniciativa: Supremo Tribunal Federal
9/set
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 09/09/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido a MSC 8/22 do Supremo Tribunal Federal que encaminha texo do Projeto de Lei, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2206722
- 09/09/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2447/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2206381
- 20/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 730
- Inteiro Teor 2280589
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2206980
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1663/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2227028
- 24/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
- Inteiro Teor 2246636
- 24/03/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
- 28/03/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 10/05/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
- 11/05/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023)
- 24/05/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
- 25/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP.
- Inteiro Teor 2318823
- 25/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
- Inteiro Teor 2318823
- 29/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023)
- 12/09/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
- 12/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CASP, e da Emenda ao Substitutivo 2/2023 ao SBT 1 CASP.
- Inteiro Teor 2374215
- 12/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PES n. 1 CASP (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
- Inteiro Teor 2374215
- 19/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela deputada Carol Dartora.
- 19/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Carol Dartora em razão da ausência da autora.
- 19/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 19/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 19/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 19/12/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 101/2023 (Requerimento), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para os seguintes projetos de Lei
Item 13 - PL 2447/2022 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.
Item 07 - PLP 18/2019 - Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil
". - Inteiro Teor 2379263
- 21/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra A.
- 22/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 13/03/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- 14/03/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 812/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 2.447/2022, que “altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.”, para incluir a análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação. ".
- Inteiro Teor 2398332
- 26/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 27/03/2024.
- 27/03/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 16/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2407829
- 16/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- Inteiro Teor 2407829
- 17/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2408747
- 21/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para correção do parecer.
- 06/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.
- Inteiro Teor 2434015
- 06/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- Inteiro Teor 2434015
- 12/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2435966
- 25/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para reexame.
- 09/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- O Relator, Dep. Delegado Fabio Costa, deixou de ser membro da Comissão
- 10/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
- 04/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público- CASP, e das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.
- Inteiro Teor 2833990
- 04/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
- Inteiro Teor 2833990
- 09/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2023 da CASP, Emenda nº 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 da CASP, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2023 da CASP.
- Inteiro Teor 2836550
- 09/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
- Inteiro Teor 2836550
- 10/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2837154
- 11/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 11/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 11/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Vermelho (PL-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Merlong Solano (PT-PI).
- 11/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 11/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 17/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
- 18/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1432, Letra B.
- Inteiro Teor 2860344
- 26/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 28/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- Inteiro Teor 2874869
- 28/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2874869
- 04/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2882304
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2882304
- 20/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Não houve Discussão.
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra C.
- 09/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2025).
- 24/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 213/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3007991
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3011154
- 07/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 27/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3024330
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1434/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 697/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.447/2022, para apreciação".
- Inteiro Teor 3033023
30/out
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 30/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2447/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2447/2022
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto