Projeto de Lei Nº 2458/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.

Iniciativa: Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.667 de 04/09/2023

Sancionada integralmente

23/abr

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2458/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

23/04/2019: SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2019, pela Deputada Paula Belmonte CIDADANIA, que:"Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino".; Inteiro Teor 1735897

06/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1738187

08/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 461.; Inteiro Teor 1784363

08/05/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

13/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

14/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)

26/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR).; Inteiro Teor 1784468

02/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação.; Inteiro Teor 1784468

14/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1791206

16/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 265.; Inteiro Teor 1797017

16/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).; Inteiro Teor 1834990

19/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.; Inteiro Teor 1834990

28/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1842138

28/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

03/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 298, Letra B.; Inteiro Teor 1871327

06/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2019).

16/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1546/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

27/01/2020: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

07/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 1986538

08/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

30/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2002184

30/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2002538

17/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 691/2023-SF que comunica que o Senado Federal encaminhou a Presidência da Repúblicao PL 2458/2019, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal.; Inteiro Teor 2315248

04/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14667/2023. DOU 05/09/2023 PÁG 02 COL 02 .

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n. 821/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2458/2019, sancionado.; Inteiro Teor 2327252

3/mai

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2458/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CE.

20/03/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.

22/03/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

03/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido a SGM à pedido.

03/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2019; e 443, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 443, de 2022, perde o caráter terminativo.
As matérias vão à CE, seguindo posteriormente à CDH.

12/04/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

19/04/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 443, de 2022.; Relatório Legislativo

24/04/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/04/2023.

24/04/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Realizada audiência pública, em 10 de abril de 2023, para instruir o Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, que institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, bem como o Projeto de Lei nº 443, de 2022, que institui a Semana Nacional da Mulher Empreendedora, conforme determina o art. 2º da Lei nº 12.345, de 2010, em atendimento ao REQ 12/2023 - CE e ao REQ 23/2023 - CE.; Ofício

25/04/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 25/04/2023, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão, pela aprovação do PL 2458/2019 e pela declaração de prejudicialidade do PL 443/2022.
A matéria vai à CDH.; P.S 32/2023 - CE

25/04/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

26/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.

03/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

30/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao PL 2458/2019 e pela prejudicialidade do PL 443/2022.

12/06/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.

15/06/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 2458/2019 e pela prejudicialidade do PL 443/2022, na forma do parecer proferido pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.; P.S 43/2023 - CDH

19/06/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

19/06/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À SLSF para prosseguimento da tramitação.

23/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

23/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/06/2023 a 03/07/2023. Perante a Mesa.

04/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se 3 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.458, de 2019, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 443, de 2022.
Não foram recebidas emendas.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.

04/07/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

30/07/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 3.8.2023.
Discussão, em turno único.

03/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/08/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado em votação simbólica o Projeto de Lei nº 2.458, de 2019. A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

17/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 690, de 17/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 179/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 691, de 17/08/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 179/2023; OFSF 691/2023; OFSF 690/2023; Autógrafo - PL 2458/2019

05/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14667 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/09/2023.

06/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº Nº 437, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.667, de 4 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

12/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 821, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 437, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.458, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.667, de 4 de setembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 821/2023

17/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.667 de 04/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos